DIREITO PÚBLICO E GOVERNO

Frente à iminente transformação que a economia chilena experimentou nas últimas décadas e o aumento do volume da regulamentação de diversas atividades setoriais de produção e serviços, Moraga & Cia. compreendeu a importância de prestar uma assessoria integral com o objetivo de acompanhar às empresas em sua relação permanente com o Estado e seus órgãos, entendendo que a regulamentação é resultado de processos complexos de conciliação de interesses, onde a política e a economia obrigam a uma interpretação pragmática dela. Isto inclui não somente a utilização dos recursos administrativos e judiciais que nossa legislação contém, se não também o acompanhamento e análise legislativa avançada e a promoção, de maneira transparente, de diferentes pontos de vista no processo de decisão pública.

Esta mudança também resultou que as empresas devam desenvolver processos de modelagem de conduta com a finalidade de que a organização, seus executivos, gerentes e empregados evitem riscos, danos e sanções que as prejudiquem e reduzam seu valor. O compliance, portanto, está intimamente vinculado à cultura e ao governo corporativo dela, tendo por um lado dimensões normativas e, por outro, um vínculo com o desenvolvimento e implementação de boas práticas. Este trabalho se desenvolve através da capacitação e conscientização permanente, a elaboração de matrizes de risco e de modelos de prevenção de delito estabelecidos na lei 20.393, que permitem que as empresas evitem ou atenuem sua responsabilidade penal frente aos delitos de lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, suborno e crime de receptação.